TERMOS E CONDIÇÕES
Última atualização: dezembro de 2025
Bem-vindo à Passport Alliance (“PA” ou “a Sociedade”). Estes Termos e Condições regem a utilização do website e dos serviços da PA. Ao aceder ou utilizar os nossos serviços, concorda em cumprir estes Termos.
1. INFORMAÇÃO GERAL E CUMPRIMENTO LEGAL
1.1. A Passport Alliance é uma sociedade multidisciplinar de profissionais registada em Portugal, que presta serviços de consultoria jurídica, de investimento, de negócio e de tecnologia.
1.2. Os serviços jurídicos prestados pela PA estão sujeitos à regulação da Ordem dos Advogados (OA) e às normas aplicáveis da União Europeia (UE).
1.3. Os serviços de consultoria empresarial prestados pela PA não se encontram sujeitos ao regime da OA, sendo regidos pelas leis corporativas e financeiras aplicáveis em Portugal e na UE.
2. ÂMBITO DOS SERVIÇOS
2.1. A PA presta uma combinação de serviços jurídicos e não-jurídicos. Os serviços jurídicos são prestados exclusivamente por advogados qualificados e devidamente registados na Ordem dos Advogados.
2.2. Os nossos serviços de consultoria incluem estratégia empresarial, consultoria em investimentos e consultoria em tecnologia. Estes serviços não constituem aconselhamento jurídico e não beneficiam de segredo profissional nem do privilégio advogado-cliente.
2.3. A PA reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços que violem normas deontológicas ou obrigações regulatórias.
3. ELEGIBILIDADE DO UTILIZADOR E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
3.1. Ao utilizar os serviços da PA, declara que tem capacidade legal para celebrar contratos e fornecer informação precisa e verídica.
3.2. Os clientes reconhecem que o aconselhamento jurídico é específico para cada situação concreta e não deve ser interpretado como orientação geral aplicável a todos os casos.
3.3. Os clientes devem divulgar quaisquer conflitos de interesse potenciais que possam afetar a prestação do serviço.
4. CONFIDENCIALIDADE E ÉTICA PROFISSIONAL
4.1. A PA cumpre rigorosas obrigações de confidencialidade nos termos da lei portuguesa e da legislação da UE, incluindo o segredo profissional quando aplicável.
4.2. Todos os profissionais associados à PA estão vinculados a códigos deontológicos e a políticas internas de confidencialidade, com vista à proteção da informação dos clientes.
4.3. Qualquer violação da confidencialidade por parte de profissionais da PA será objeto de medidas disciplinares e poderá ser comunicada às autoridades reguladoras competentes.
4.4. Os clientes reconhecem que a confidencialidade se aplica apenas à informação divulgada no âmbito do mandato jurídico formal e está sujeita às limitações legais aplicáveis.
5. CONFLITOS DE INTERESSE
5.1. A PA compromete-se a evitar conflitos de interesse na prestação dos seus serviços.
5.2. Caso surja um conflito de interesses, a PA informará o cliente e, se necessário, recusará ou retirará a sua representação em matéria jurídica.
5.3. Os clientes devem igualmente divulgar quaisquer conflitos de interesse que possam condicionar a prestação do serviço.
6. RESPONSABILIDADE E ISENÇÕES
6.1. A PA presta os seus serviços com a diligência devida, sem garantia de resultados financeiros ou estratégicos decorrentes dos serviços de consultoria.
6.2. Os serviços jurídicos são prestados em conformidade com a legislação portuguesa e da UE aplicável, não sendo a PA responsável por interpretações divergentes da lei ou por alterações legislativas posteriores ao aconselhamento prestado.
6.3. A PA não se responsabiliza pela utilização ou confiança por terceiros em conteúdos gerais do website ou em materiais fornecidos fora de um compromisso formal.
6.4. A prestação de serviços jurídicos fica formalizada mediante Carta de Prestação de Serviços, Contrato de Prestação de Serviços ou outra comunicação escrita, incluindo e-mail, que especifique o âmbito, os termos e as responsabilidades da prestação de serviços.
7. PAGAMENTO, HONORÁRIOS E CANCELAMENTOS
7.1. Os honorários pelos serviços serão acordados antes do início da prestação e estarão sujeitos à regulamentação fiscal e de faturação portuguesas aplicáveis.
7.2. As políticas de cancelamento serão determinadas caso a caso. Reembolsos não são garantidos salvo quando exigidos por lei.
7.3. Pagamentos em atraso poderão ensejar penalidades e medidas de cobrança, nos termos da lei portuguesa.
7.4. A PA não aceita honorários condicionados ou de contingência para serviços jurídicos, nos termos da legislação portuguesa aplicável.
8. PROTEÇÃO DE DADOS & CUMPRIMENTO DO RGPD
8.1. A PA cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) relativamente à recolha, conservação e tratamento de dados pessoais dos clientes.
8.2. Os clientes têm o direito de aceder, retificar ou solicitar a eliminação dos seus dados pessoais; os dados pessoais poderão ser conservados pelo período necessário para cumprir obrigações profissionais e prazos legais aplicáveis.
8.3. A PA não partilhará dados pessoais de clientes com terceiros sem o consentimento explícito dos clientes, exceto quando exigido por lei.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todo o conteúdo do website da PA, incluindo modelos jurídicos, estratégias de consultoria e documentos proprietários, permanece propriedade intelectual da PA, salvo transferência expressa e por escrito em contrário.
9.2. Os clientes não podem reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente materiais da PA sem consentimento prévio e por escrito.
10. LEI APLICÁVEL E FORO
10.1. Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
10.2. Quaisquer litígios decorrentes destes Termos serão resolvidos exclusivamente pelos tribunais de Sintra, salvo se for acordado um método alternativo de resolução de litígios entre as partes.
10.3. Os clientes poderão igualmente recorrer a meios alternativos de resolução de litígios (ADR) ou apresentar reclamações junto da Ordem dos Advogados, quando aplicável.
11. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
11.1. Os clientes podem apresentar reclamações relativas a serviços jurídicos à Ordem dos Advogados, nos termos da regulamentação profissional aplicável.
11.2. Para serviços não jurídicos, os clientes poderão contactar a PA diretamente pelos contactos infra. Quando aplicável, a PA informará os clientes sobre o acesso a plataformas de ADR, como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
12. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONTACTOS
12.1. A PA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas no nosso website e produzirão efeitos a partir da publicação.
12.2. Para qualquer questão relativa a estes Termos, contacte-nos em:
info@passportalliance.com
+351 918 691 879
Rua Centro Empresarial, Beloura Office Park, Edif. 2, sala 16, Quinta da Beloura, 2710-693 Sintra, Portugal
Ao utilizar os nossos serviços, reconhece e aceita estes Termos e Condições
AVISO LEGAL / IMPRESSUM
Última atualização: dezembro de 2025
Em conformidade com os artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 (que transpõe a Diretiva da UE relativa ao comércio eletrónico) e com outros requisitos legais aplicáveis, prestam-se as seguintes informações legais sobre a Passport Alliance.
1. INFORMAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Entidade: Passport Alliance, Law and Consulting Services, Advogados, Sociedade Multidisciplinar de Profissionais Responsabilidade Limitada
Forma jurídica: Sociedade Civil de Responsabilidade Limitada
NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva): 518 713 873
Sede: Rua Centro Empresarial, Beloura Office Park, Edif. 2, sala 16, Quinta da Beloura, 2710-693 Sintra, Portugal
Email: info@passportalliance.com
Telefone: +351 918 691 879
Website: www.passportalliance.com
2. REGIME PROFISSIONAL
Regime dos serviços jurídicos: Os serviços jurídicos da PA são prestados exclusivamente por advogados registados na Ordem dos Advogados, sujeitos ao Estatuto da Ordem dos Advogados e às regras profissionais aplicáveis.
Serviços de consultoria empresarial: Os serviços de consultoria empresarial são prestados ao abrigo do quadro legal geral aplicável às atividades de consultoria em Portugal e na União Europeia.
3. TÍTULO PROFISSIONAL E JURISDIÇÃO
Todos os profissionais jurídicos referidos neste website possuem habilitação para exercer em Portugal e estão sujeitos à regulação da Ordem dos Advogados.
4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O conteúdo deste website tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou profissional.
A Passport Alliance não assume responsabilidade por actos praticados com base nas informações aqui disponibilizadas, sem prévia consulta aos nossos profissionais.
5. ENTIDADES SUPERVISORAS
Ordem dos Advogados: www.oa.pt
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): www.cnpd.pt
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Última atualização: dezembro de 2025
Esta Política de Privacidade explica como a Passport Alliance (“PA”) recolhe, utiliza, conserva e protege os seus dados pessoais quando interage connosco através do website e dos serviços, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação portuguesa aplicável.
1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
O responsável pelo tratamento é Passport Alliance – Sociedade Multidisciplinar de Profissionais, com sede em:
info@passportalliance.com
+351 918 691 879
Rua Centro Empresarial, Beloura Office Park, Edif. 2, sala 16, Quinta da Beloura, 2710-693 Sintra, Portugal
2. TIPOS DE DADOS QUE TRATAMOS
Podemos tratar os seguintes dados pessoais:
● Dados de identificação (por exemplo, nome completo, data de nascimento, nacionalidade, morada pessoal e profissional, email, número de telefone, NIF, dados de passaporte ou do cartão de cidadão)
● Informação profissional (por exemplo, nome da empresa, cargo, entidade empregadora e dados de registo comercial)
● Dados financeiros e de conformidade (por exemplo, detalhes bancários para faturação e pagamentos, informação sobre a origem de fundos, dados de beneficiários efetivos, estado de residência fiscal)
● Dados para diligência prévia (devida diligência), incluindo informação para fins de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (por exemplo, estatuto de PEP, triagem de sanções e verificações em registos públicos)
● Dados técnicos (por exemplo, endereço IP, tipo de browser, data e hora de acesso e páginas visitadas), recolhidos automaticamente para segurança do website, funcionalidade e análises, em conformidade com a legislação aplicável sobre proteção de dados e cookies
● Qualquer informação adicional que nos forneça voluntariamente em comunicações connosco ou no âmbito de processos de integração e identificação de clientes
3. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os seus dados pessoais podem ser tratados para os seguintes fins:
● Prestação de serviços jurídicos e de consultoria contratualmente acordados
● Gestão da relação com o cliente e dos contratos de prestação de serviços
● Processamento de pagamentos e emissão de faturas
● Cumprimento de obrigações profissionais e legais
● Garantia de segurança e prevenção de fraude
● Melhoria do website e dos serviços através de análises agregadas
● Envio de atualizações relevantes sobre serviços e comunicações comerciais, quando aplicável e mediante consentimento quando exigido
4. BASE JURÍDICA DO TRATAMENTO
Tratamos os seus dados pessoais com base em uma ou mais das seguintes bases legais:
● Execução de um contrato ou procedimentos pré-contratuais
● Cumprimento de obrigações legais (por exemplo, contabilísticas, fiscais e regulatórias)
● Interesse legítimo (por exemplo, assegurar a segurança dos nossos sistemas informáticos)
● Consentimento do titular dos dados, quando aplicável (por exemplo, para comunicações de marketing)
5. CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Conservaremos os seus dados pessoais apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos ou conforme exigido por lei, incluindo os prazos de prescrição e as obrigações profissionais aplicáveis.
6. PARTILHA DE DADOS
Os seus dados poderão ser partilhados com:
● Entidades reguladoras (por exemplo, Ordem dos Advogados)
● Instituições financeiras e prestadores de serviços (por exemplo, contabilistas, fornecedores de suporte informático)
● Autoridades quando exigido por lei (por exemplo, autoridades judiciais ou fiscais)
● Prestadores de serviços terceiros que actuem sob instruções da PA e sujeitos a obrigações de confidencialidade
Não vendemos nem alugamos os seus dados pessoais a terceiros.
7. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
Os dados pessoais são predominantemente tratados no âmbito do Espaço Económico Europeu (EEE). Caso existam transferências para fora do EEE, serão implementadas salvaguardas adequadas, tais como cláusulas contratuais padrão.
8. OS SEUS DIREITOS
Nos termos do RGPD, dispõe, com as limitações legais e deontológicas aplicáveis, dos seguintes direitos:
● Direito de acesso aos seus dados
● Direito de retificação de dados inexatos
● Direito à eliminação dos seus dados pessoais (“direito ao esquecimento”)
● Direito à limitação do tratamento
● Direito à portabilidade dos dados
● Direito de se opor ao tratamento baseado em interesses legítimos
● Direito de retirar o consentimento a qualquer momento quando o tratamento se baseie no consentimento
Para exercer os seus direitos, contacte-nos em: info@passportalliance.com
Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
9. MEDIDAS DE SEGURANÇA
A PA adopta medidas técnicas e organizacionais para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, incluindo controlos de acesso, encriptação e armazenamento seguro.
10. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA
A PA poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. As alterações serão publicadas no website com a respetiva data de alteração.
Ao utilizar os nossos serviços, reconhece e aceita esta Política de Privacidade
POLÍTICA DE COOKIES
Última atualização: dezembro de 2025
Esta Política de Cookies explica como a Passport Alliance (“PA”) utiliza cookies e tecnologias similares no nosso website, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável, incluindo a Diretiva relativa à privacidade e comunicações eletrónicas (ePrivacy) e o RGPD.
1. O QUE SÃO COOKIES?
Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo (computador, tablet ou smartphone) quando visita o nosso website. Ajudam-nos a melhorar a experiência do utilizador e a recolher dados para análises.
2. TIPOS DE COOKIES QUE UTILIZAMOS
2.1. Cookies estritamente necessários
Estes cookies são essenciais para o funcionamento do website e permitem funcionalidades básicas, como a segurança, a gestão da rede e a acessibilidade.
2.2. Cookies de desempenho e análise
Estes cookies recolhem dados agregados sobre a utilização do website para nos ajudar a melhorar o desempenho do website. Recolhemos dados técnicos necessários à segurança e à funcionalidade do site.
2.3. Cookies funcionais
Estes cookies permitem que o website recorde as escolhas que faz (por exemplo, as preferências de idioma).
2.4. Cookies de terceiros
Alguns cookies são definidos por terceiros, como plataformas externas (por exemplo, o LinkedIn), para oferecer funcionalidades adicionais ou realizar análises.
3. CONSENTIMENTO PARA COOKIES
À primeira visita ao nosso website, solicitaremos o seu consentimento para a utilização de cookies não essenciais. Pode aceitar ou recusar estes cookies através do banner de cookies.
4. COMO GERIR COOKIES
Pode alterar as suas preferências relativamente a cookies a qualquer momento através das definições do seu browser ou da ferramenta de gestão de cookies disponível no nosso website. A maioria dos browsers permite bloquear ou eliminar cookies. A desativação de certos cookies pode afetar a funcionalidade do website.
5. PARTILHA DE DADOS E TERCEIROS
A informação recolhida por via de cookies pode ser partilhada com prestadores de serviços terceiros que actuem em nosso nome, bem como com entidades reguladoras e autoridades públicas, em conformidade com a nossa Política de Privacidade.
6. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA
A PA poderá atualizar periodicamente esta Política de Cookies. As alterações serão publicadas no website com a data de atualização.
Para mais informações, contacte-nos em:
info@passportalliance.com
+351 918 691 879
Rua Centro Empresarial, Beloura Office Park, Edif. 2, sala 16, Quinta da Beloura, 2710-693 Sintra, Portugal
Ao continuar a utilizar o nosso website, concorda com a presente Política de Cookies.